Regulamentação da área de informática

Sobre a regulamentação de profissões, há um grande número de setores profissionais que são regulamentados, por exemplo: um médico para exercer seu ofício necessita da carteira da CRM, no caso de Sergipe, a carteira da CREMESE, o advogado precisa da carteira da OAB, um engenheiro precisa da carteira da CREA. A existência dessas entidades regulamentadoras é necessária visto que o exercício de uma profissão regulamentada pode provocar danos à sociedade, principalmente quando vidas humanas estão em questão, cabendo a essas entidades proteger a sociedade de maus profissionais.
E na informática qual a necessidade da regulamentação das profissões?
Nesse setor de atuação profissional a regulamentação não se faz necessária pelo fato de existirem outros mecanismos mais eficazes com a finalidade de proteger a sociedade.
Outro fator que conta contra a regulamentação é a não garantia por parte dos conselhos a qualidade dos serviços prestados por profissionais nele registrados, também não se pode garantir a qualidade dos produtos lançados no mercado de trabalho por empresas que contratam esses profissionais. Esses órgãos só podem garantir, sempre que acionados, a suspensão das atividades de um profissional não regulamentado, ou de um que seja regulamentado, mas que tenha cometido alguma falta grave no exercício de seu ofício.
Em computação, a relação entre profissional e sociedade não se dá forma direta, geralmente a aquisição de softwares e demais produtos é conseguida através do mercado de produtos acabados e o que, neste caso, assegura a proteção necessária à sociedade é o controle de qualidade do produto, sendo desnecessário a existência de órgãos regulamentadores, tampouco criar reservas de mercado de trabalho. O controle de qualidade é muito mais eficiente que a necessidade de apresentar um registro profissional, além disso o controle se limita ao nacional, não sendo aplicado ao produto estrangeiro, criando portanto uma reserva de mercado internacional diante do mercado nacional.
Apresentados os argumentos contra essa questão, um fato é inegável.
Os profissionais aspiram a melhores salários, maiores oportunidades de emprego, a sociedade deseja serviços e/ou produtos de alta qualidade com baixo custo, o que não é possível negar é que a solução mais eficiente para muitos é a criação de conselhos de profissão. Essa reserva de mercado tem como consequências o aumento de salários, oportunidades e uma redução da competição por empregos.
Todavia o custo que esses benefícios que a categoria possa vir a possuir, terá consequências negativas para a sociedade pelo fato de que a mesma vai arcar com um custo maior com os produtos e/ou serviços, além de contar com uma queda na qualidade desses mesmos por causa da diminuição da competição no mercado.
Com esses argumentos pondero que o exercício das profissões no setor de computação não devem ser regulamentadas, e sim auto-regulamentadas.

Vale a pena Conferir:
PL 1561/2003;
PLS 607/2007;
http://homepages.dcc.ufmg.br/~bigonha/Sbc/plsbc.html